Política de Privacidade e LGPD

1. Identificação do Controlador e do Encarregado de Dados (DPO)

1.1. O Garim qualifica-se como Controlador dos dados pessoais tratados no âmbito da plataforma digital, competindo-lhe as decisões referentes ao tratamento desses dados nos termos do art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD).

1.2. Para exercer seus direitos ou sanar dúvidas relacionadas à privacidade e proteção de seus dados, o titular pode entrar em contato direto com o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo canal oficial:

2. Dados Pessoais Coletados e Formas de Coleta

2.1. A coleta de dados limita-se ao estritamente necessário para cada perfil de usuário que interage com a plataforma:

Observação: O CPF e a data de nascimento do responsável são exigidos para conferência algorítmica de unicidade e prevenção contra fraudes cadastrais, não sendo jamais exibidos na vitrine pública da plataforma.

3. Finalidades e Bases Legais do Tratamento (Art. 7º da LGPD)

3.1. Todo e qualquer tratamento de dados pessoais realizado pelo Garim possui fundamento em uma das hipóteses taxativas previstas no artigo 7º da LGPD:

• Execução de Contrato (Art. 7º, V): Permitir a criação de conta, manutenção da sessão de login, gerenciamento do catálogo de produtos, exibição da vitrine e disponibilização de canais para contato direto por compradores.
• Cumprimento de Obrigação Legal ou Regulatória (Art. 7º, II): Guarda compulsória de registros de conexão e acesso a aplicações de internet pelo prazo de 6 (seis) meses, conforme determinado expressamente pelo artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), e identificação de anunciantes segundo o Decreto nº 7.962/2013.
• Exercício Regular de Direitos (Art. 7º, VI): Armazenamento de registros e logs de consentimento para eventual apresentação como prova em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.
• Legítimo Interesse do Controlador (Art. 7º, IX): Prevenção contra ataques cibernéticos, fraudes cadastrais, abusos de requisição (rate limiting), auditoria de integridade da plataforma e aprimoramento contínuo da experiência dos usuários, sempre respeitados os direitos fundamentais do titular.

4. Compartilhamento Restrito de Dados

4.1. O Garim adota o princípio da estrita necessidade no compartilhamento de dados pessoais. Seus dados somente são compartilhados nas seguintes hipóteses específicas:

• Dados Públicos de Contato da Loja: O nome da loja, a cidade e estado de atendimento, o @ de Instagram e o número de WhatsApp informados pelo lojista são disponibilizados publicamente para viabilizar que compradores encontrem a loja e enviem mensagens para negociar produtos.
• Operadores e Provedores de Infraestrutura: Serviços de hospedagem em nuvem, banco de dados (MongoDB) e provedores de object storage para armazenamento seguro de fotos (S3). Todos os parceiros estão sujeitos a cláusulas contratuais de sigilo e padrões de segurança compatíveis com a LGPD.
• Autoridades Judiciais e Policiais: Mediante determinação judicial formal ou requisição legalmente fundamentada de autoridade competente, nos termos do Marco Civil da Internet.

4.2. Não há venda nem cessão de dados: O Garim em nenhuma hipótese comercializa, aluga ou cede bancos de dados de e-mails, telefones ou informações cadastrais a agências de publicidade, birôs de crédito ou data brokers.

5. Segurança da Informação e Armazenamento

5.1. Implementamos medidas técnicas e organizacionais de segurança para proteger seus dados contra acessos não autorizados, destruição, perda ou alteração:

• Criptografia ponta a ponta em trânsito utilizando protocolo seguro HTTPS/TLS;
• Armazenamento de senhas com função hash criptográfica de mão única com salt forte (bcrypt/argon2);
• Isolamento de banco de credenciais de autenticação (Better Auth) do banco de domínio da aplicação;
• Políticas estritas de bloqueio a acesso público direto em buckets de armazenamento de mídia, com leitura autorizada por tokens temporários pré-assinados;
• Controle de acesso lógico baseado no princípio do menor privilégio.

6. Prazo de Retenção e Descarte de Dados

6.1. Os dados cadastrais são mantidos ativos enquanto o usuário mantiver sua conta cadastrada na plataforma.

6.2. Caso o usuário solicite o encerramento da conta, seus dados cadastrais serão excluídos ou anonimizados em definitivo, ressalvada a manutenção daquelas informações estritamente necessárias para:

• Cumprimento da obrigação legal de guarda de logs de conexão por 6 (seis) meses (Marco Civil da Internet, art. 15);
• Defesa em eventuais processos judiciais ou administrativos pelo prazo prescricional aplicável previsto no Código Civil.

7. Direitos dos Titulares de Dados (Art. 18 da LGPD)

7.1. A Lei Geral de Proteção de Dados assegura aos titulares os seguintes direitos fundamentais, os quais podem ser exercidos a qualquer momento e de forma gratuita:

7.2. Para exercer qualquer desses direitos, envie uma requisição contendo seu nome completo e e-mail cadastrado para privacidade@garim.com.br. Por medidas de segurança, poderemos solicitar confirmação de identidade antes de responder ao pedido.

8. Política de Cookies e Tecnologias de Sessão

8.1. Cookies são pequenos arquivos de texto enviados pelo servidor ao navegador para reconhecer o dispositivo em acessos subsequentes.

8.2. O Garim utiliza exclusivamente cookies estritamente necessários, fundamentais para a operação técnica e segurança da plataforma:

• garim_session (ou identificador Better Auth): Cookie de sessão autenticada criptografado, protegido com atributos de segurança HttpOnly (inibe acesso via scripts maliciosos), SameSite (protege contra ataques CSRF) e Secure (tráfego restrito a HTTPS em produção).

8.3. Não utilizamos cookies de terceiros para publicidade direcionada nem instalamos rastreadores de comportamento comercial. Você pode configurar seu navegador para recusar cookies a qualquer momento, ciente de que o bloqueio de cookies necessários inviabilizará o login nas áreas restritas do painel.

9. Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes

9.1. Os serviços do Garim destinam-se exclusivamente a pessoas naturais civilmente capazes com 18 (dezoito) anos completos ou mais. Não coletamos deliberadamente dados pessoais de crianças ou adolescentes menores de idade.

9.2. Caso seja verificado que dados de um menor foram cadastrados inadvertidamente sem a comprovação de emancipação legal, a conta e os respectivos dados serão sumariamente excluídos de nossos servidores. Pais ou responsáveis legais podem comunicar tal ocorrência pelo e-mail privacidade@garim.com.br.

10. Alterações e Atualizações desta Política

10.1. Esta Política de Privacidade poderá ser revisada periodicamente para refletir aprimoramentos técnicos, novas funcionalidades ou alterações legislativas e regulatórias da ANPD.

10.2. Qualquer alteração substancial será informada em local visível na plataforma e acompanhada da atualização da data no topo desta página. O uso continuado dos serviços após a publicação das alterações constitui ciência do titular sobre os novos termos.