Última atualização: 5 de outubro de 2026. Leia com atenção antes de utilizar o Garim.
Aviso Essencial sobre a Natureza da Plataforma
O Garim é exclusivamente uma plataforma tecnológica de descoberta, divulgação de catálogo e aproximação entre lojas independentes e compradores. O Garim NÃO intermedeia pagamentos, NÃO custodia valores, NÃO realiza entrega de produtos e NÃO cobra comissão sobre vendas. Toda e qualquer transação comercial, pagamento e entrega ocorre de forma direta e independente entre o comprador e a loja anunciante.
1.1. Estes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”) regulam o acesso e a utilização dos serviços disponibilizados pelo Garim, plataforma digital acessível por meio da web voltada à descoberta e catalogação de peças e produtos reaproveitados, vintage, seminovos e de segunda mão oferecidos por estabelecimentos e lojistas independentes.
1.2. O Garim atua na qualidade de provedor de aplicação de internet (na definição do art. 5º, VII, da Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet), oferecendo uma vitrine virtual para que lojas independentes anunciem seus catálogos e canais de contato, e para que compradores possam pesquisar e localizar peças de seu interesse.
1.3. O Garim não é proprietário dos produtos anunciados, não detém a posse dos bens, não estipula preços, não participa da cadeia de fornecimento físico, não faz entrega e não intervém nas condições de venda celebradas entre os usuários.
2.1. O uso dos recursos restritos da plataforma (como favoritar itens ou cadastrar e gerenciar lojas e produtos) pressupõe a criação de uma conta com credenciais válidas e a aceitação integral destes Termos e da Política de Privacidade.
2.2. Apenas pessoas naturais civilmente capazes, com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, ou pessoas jurídicas regularmente constituídas podem se cadastrar na plataforma. O cadastro de menores de 18 anos é terminantemente proibido.
2.3. O usuário responde civil e criminalmente pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados informados no ato do cadastro, comprometendo-se a mantê-los permanentemente atualizados no painel de configurações.
2.4. A conta é pessoal e intransferível. O usuário é o único responsável pela guarda e sigilo de sua senha, devendo notificar imediatamente a administração da plataforma em caso de extravio, furto ou suspeita de uso não autorizado.
3.1. Nenhum pagamento é processado dentro do Garim. A plataforma não opera como instituição financeira, instituição de pagamento, arranjo de pagamento, gateway ou custodiante de recursos sob qualquer modalidade.
3.2. As negociações de compra e venda, escolha da forma de pagamento (ex.: PIX direto para o lojista, dinheiro, cartão na loja física), definição de custos de frete, prazos de envio e entrega são acertadas de forma exclusiva e direta entre o comprador e a loja pelos canais informados na página pública da loja (como WhatsApp ou Instagram).
3.3. Em nenhuma hipótese o Garim receberá, repassará, estornará ou reterá valores relativos a compras realizadas, restando isento de qualquer obrigação de devolução de quantias pagas a lojistas anunciantes.
4.1. Ao cadastrar uma loja e publicar peças no catálogo, o lojista se obriga a:
5.1. O comprador declara ter ciência de que as peças anunciadas provêm de lojas independentes de artigos de segunda mão e reaproveitamento, com estoques autônomos e regras próprias de atendimento.
5.2. Compete ao comprador certificar-se das condições da peça, medidas, estado de conservação, valor de envio, métodos seguros de pagamento e confiabilidade da loja antes de efetuar qualquer transferência ou pagamento direto.
5.3. O comprador reconhece que qualquer reclamação sobre defeito, extravio no transporte, divergência de produto ou atraso deve ser direcionada diretamente à loja vendedora com quem celebrou o negócio.
6.1. Nos termos do artigo 19 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), o Garim não poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros (incluindo descrições de produtos, fotos, preços e mensagens de lojistas), ressalvada a hipótese de descumprimento de ordem judicial específica que determine a indisponibilização de conteúdo ilícito.
6.2. O Garim não garante que a plataforma estará ininterruptamente disponível, livre de falhas técnicas ou oscilações de conectividade decorrentes de operadoras de telecomunicações ou manutenção de infraestrutura.
6.3. Em nenhuma hipótese o Garim, seus sócios, desenvolvedores ou prepostos responderão por lucros cessantes, perdas e danos, danos indiretos ou prejuízos decorrentes de negociações não concluídas, inadimplemento de lojistas ou golpes praticados por terceiros.
7.1. O Garim pode disponibilizar mecanismo automatizado de conferência de CPF ou CNPJ de lojistas junto a bases públicas oficiais, atribuindo o selo visual de “loja verificada” àquelas com regularidade documental confirmada.
7.2. O selo de verificação atesta unicamente a existência formal e conformidade algorítmica do documento informado no momento da consulta. Ele não constitui endosso, garantia de solvência, aval comercial, atestado de idoneidade moral ou apólice securitária contra inadimplemento do lojista. Lojas sem conferência de documento são expressamente identificadas na interface como “não verificadas”.
8.1. A marca Garim, o layout, a identidade visual, os logotipos, códigos-fonte e banco de dados da plataforma são de titularidade exclusiva de seus desenvolvedores e mantenedores, protegidos pela Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996) e pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
8.2. Caso qualquer titular de direitos autorais, marca ou consumidor identifique anúncio que viole a legislação, contenha fotos não autorizadas ou produtos falsificados, poderá enviar denúncia fundamentada pelo canal de contato: contato@garim.com.br.
8.3. Recebida a notificação com indicação precisa do URL e comprovação da titularidade ou evidência de ilicitude manifesta, a plataforma adotará os procedimentos de análise e eventual remoção cautelar da peça ou suspensão da loja anunciante.
9.1. O Garim reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem necessidade de indenização, suspender temporariamente ou encerrar definitivamente contas e anúncios que:
10.1. Estes Termos de Uso são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, notadamente o Código Civil Brasileiro, o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
10.2. Para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o Foro da Comarca de Curitiba, Estado do Paraná, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses legais de competência absoluta e protetiva previstas no Código de Defesa do Consumidor quando aplicáveis.